Vejo muitos da turma da crítica construtiva imputar ao governo federal e sua bancada no Legislativo a responsabilidade sobre a vigência do Passaporte Sanitário.
Talvez eles não saibam, mas não adianta revogação da lei pelo Congresso. Isso porque no fim de 2020 Lewandowski,em uma caneta, deu continuidade aos dispositivos da lei que caducaria em 31/12.
Isso significa que nenhum instrumento jurídico, lei, MP ou intervenção alienígena farão o STF mudar o entendimento.
Querem brigar?Briguem com o Lewandowski!
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Em 7/3/21 o plenário do Supremo referendou a decisão de Lewandowski.
E tem mais: mesmo com o fim da Lei 13979, a partir do entendimento que estados e municípios têm competência concorrente na gestão da saúde, estados e municípios podem aprovar leis específicas para suas regiões. E para deixar claro: esse não é meu entendimento, é o entendimento do STF. Eu continuarei lutando para que o STF pare de legislar!!
De: Flávia Ferronato • 👉 @flferronato
Fonte: https://twitter.com/flferronato/status/1488303293348651020?t=NMuklnEDSRXnVUUNJg2-Dg&s=19
terça-feira, 1 de fevereiro de 2022
Flávia Ferronato: Bolsonaro e o Passaporte Sanitário
